CAMPOS DOS GOYTACAZES — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidade grave nas contas de governo de 2024 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, sob responsabilidade do prefeito Wladimir Garotinho. A análise técnica apontou o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas nos últimos oito meses de mandato sem recursos financeiros disponíveis para quitá-las.
A decisão monocrática foi assinada pelo conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia e determinou a notificação imediata do prefeito. Ele terá 10 dias improrrogáveis para apresentar defesa ou manifestação escrita sobre os apontamentos do tribunal. Após esse prazo, não será aceita qualquer complementação nos autos.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Provenza, também se manifestou de forma contrária, reforçando o entendimento da área técnica pela emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 2024.
Caso as justificativas não sejam consideradas suficientes, o relatório final do TCE-RJ deve recomendar à Câmara Municipal a rejeição das contas do prefeito, decisão que pode trazer consequências políticas e eleitorais para Wladimir Garotinho.
O processo segue em análise no tribunal, que deve consolidar o parecer prévio nos próximos meses, antes do julgamento pelo plenário da Corte de Contas e posterior envio à Câmara de Vereadores.
O prefeito Wladimir Garotinho ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão do TCE-RJ e as possíveis repercussões para sua administração.
