A recente interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o acesso a dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) tem gerado intensos debates no cenário jurídico. A corte tem adotado uma postura restritiva, limitando o uso dessas informações a inquéritos policiais, o que exclui outras formas legais de apuração, como notícias de fato. Essa interpretação tem causado polêmica e levanta questões sobre o impacto nas investigações em andamento no país.De…
A recente interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o acesso a dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) tem gerado intensos debates no cenário jurídico. A corte tem adotado uma postura restritiva, limitando o uso dessas informações a inquéritos policiais, o que exclui outras formas legais de apuração, como notícias de fato. Essa interpretação tem causado polêmica e levanta questões sobre o impacto nas investigações em andamento no país.
De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), essa leitura restritiva tem provocado a anulação de provas, a liberação de bens bloqueados e até a revogação de prisões. Operações como a Sordidum, no Mato Grosso do Sul, e a El Patrón, na Bahia, foram citadas como exemplos de ações prejudicadas por essa interpretação.
O Tema 990 e a Divergência de Entendimentos
Em 2019, o STF firmou o Tema 990, que estabelece que o Ministério Público e as polícias podem acessar os RIFs (Relatórios de Inteligência Financeira) do Coaf sem necessidade de ordem judicial, desde que respeitem os parâmetros definidos pela Corte, como a existência de um procedimento formal e o respeito ao sigilo. No entanto, a PGR argumenta que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem ignorado essas diretrizes ao exigir a instauração de inquérito policial como única forma válida de investigação.
O procurador-geral, Paulo Gonet, relatou que centenas de prisões foram revertidas e milhões de reais foram liberados em medidas patrimoniais anuladas em todo o país. Um relatório da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal indicou que decisões semelhantes têm ocorrido com frequência quase diária, resultando na derrubada de provas e no enfraquecimento de investigações em diferentes estados.
“Essas anulações têm ocasionado a soltura de presos, devolução de bens apreendidos em busca e apreensão, devolução de bens sequestrados e outras consequências que fulminam a integralidade de operações policiais” – informa o documento.
Diante desse cenário, o debate sobre o acesso aos dados do Coaf e seus impactos nas investigações continua a gerar discussões e controvérsias no meio jurídico e na sociedade em geral. A uniformidade das decisões judiciais, conforme defendida pelo ministro Moraes, é um ponto crucial a ser considerado para garantir a segurança jurídica e a eficácia das ações de combate à corrupção e ao crime organizado.
