O partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida cautelar impetrada por Lindbergh Farias (PT) em defesa do ministro Alexandre de Moraes. A legenda questiona a legitimidade de Lindbergh para representar judicialmente um terceiro sem autorização legal e argumenta que o STF não possui competência para julgar o caso.
Ilegitimidade e Incompetência
Os advogados do Novo, Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga, embasaram o pedido no…
O partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida cautelar impetrada por Lindbergh Farias (PT) em defesa do ministro Alexandre de Moraes. A legenda questiona a legitimidade de Lindbergh para representar judicialmente um terceiro sem autorização legal e argumenta que o STF não possui competência para julgar o caso.
Ilegitimidade e Incompetência
Os advogados do Novo, Rodolfo Gil Moura Rebouças e Ana Carolina Sponza Braga, embasaram o pedido no artigo 18 do Código de Processo Civil, que impede que alguém pleiteie em nome próprio um direito alheio, a menos que haja autorização legal. A ação do partido argumenta que o artigo 102 da Constituição não prevê competência originária para ações movidas em favor de um ministro da própria Corte, especialmente em questões de interesse privado.
Para o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, o caso representa um uso político do Judiciário.
“O que vemos aqui é o PT, mais uma vez, tentando usar o Judiciário como instrumento político, e colocando em risco todo o nosso sistema financeiro para proteger Alexandre de Moraes” – declarou Eduardo Ribeiro.
Na mesma linha, o líder do partido na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou a ação, alegando que o PT tenta forçar empresas privadas a manterem contratos com Moraes, mesmo sob risco de sanções.
“Trata-se de um absurdo completo, sem base jurídica alguma” – analisou Van Hattem. E completou: “É inaceitável que usem a Justiça para perseguir adversários e proteger aliados.“
Pedido de Multa por Litigância de Má-Fé
Além de solicitar a rejeição da medida cautelar, o Novo pede que Lindbergh seja multado em R$ 100 mil por litigância de má-fé, argumentando que o parlamentar tinha ciência de que estava defendendo interesse de terceiro sem autorização legal. A legenda alega que a ação de Lindbergh busca instrumentalizar a Justiça para fins políticos, baseando-se em conjecturas e suposições sobre um possível rompimento contratual entre o ministro e instituições financeiras.
O partido Novo defende que o pedido de Lindbergh viola o direito fundamental de livre iniciativa e de liberdade negocial. O processo aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de ser analisado pelo ministro relator Cristiano Zanin. O Novo conclui sua manifestação defendendo que a sanção solicitada sirva como um sinal de que o STF não tolerará condutas similares e como um meio de desestimular novas ações consideradas abusivas.
