Castro sanciona Estatuto das Blitzes: veja o que muda na legislação

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei do Estatuto das Blitzes, com metas objetivas para padronizar fiscalizações e reduzir transtornos. O documento orienta as autoridades de trânsito e seus agentes durante as ações, apresentando os direitos e deveres dos cidadãos.

A regulamentação é uma proposta dos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), que compõem a Comissão de Combate à Desordem. Rodrigo Bacellar (União), presidente da Alerj, enviou o texto ao plenário enquanto atuava como governador em exercício. No fim de junho, o projeto foi aprovado na Casa.

“Trabalhador não vai mais ter medo de blitzes, com o Estatuto iremos reduzir covardias e tornar o trabalho dos agentes de segurança mais efetivo para coibir e identificar bandidos e graves infrações”, disse Bacellar.

O estatuto proíbe a realização de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo, com exceção das fiscalizações de segurança pública ou interesse coletivo. Nesses casos, a justificativa deverá ser apresentada em até 48h antes da ação.

Presidente da Comissão de Combate à Desordem, Alan Lopes afirmou que o texto é um marco histórico. “As blitzes são importantes instrumentos de controle do Estado, e através do estatuto poderemos combater abusos contra o cidadão”, pontuou.

A nova legislação estabelece que a Polícia Militar não poderá efetuar blitzes que se destinem exclusivamente à inspeção veicular. No entanto, poderá realizar fiscalizações em casos de segurança pública, para efetuar buscas e revistas.

O deputado Poubel considera que é necessário ter bom senso nas fiscalizações para que os trabalhadores não sejam prejudicados. “Quem tem que temer a polícia são os marginais, os traficantes, e a polícia combatê-los. Não dá para usar honrosas instituições de segurança pública para esticar cone e fazer caça-níquel com os cidadãos”, ressaltou.

O novo estatuto determina ainda que as autoridades de trânsito deverão dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e Pix, que permitirão ao condutor ou ao proprietário do veículo efetuar o pagamento no momento da fiscalização. Dessa forma, há a liberação imediata do automóvel, sem remoção.

No caso dos veículos enviados para os pátios, a taxa de reboque terá valor único e deverá ser dividida, de forma proporcional, entre os proprietários daqueles que foram transportados. A lei também estabelece regras relativas aos depósitos de veículos, que obrigatoriamente deverão funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h.

Estatuto das Blitzes

– Somente policiais militares e guardas municipais poderão realizar fiscalizações, desde que tenham concluído o Curso de Agente de Trânsito e estejam equipados com uniforme e câmera corporal (bodycam);

– PMs não poderão realizar blitzes destinadas, exclusivamente, à inspeção veicular, uma incumbência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran/RJ);

– Veículos usados na fiscalização deverão estar caracterizados de forma que facilite ao cidadão identificar que se trata de uma blitz;

– Autoridades de trânsito também deverão disponibilizar canal de comunicação (site, aplicativo) para que o cidadão possa checar informações sobre as blitzes;

– O Governo deverá contratar empresas distintas para os serviços de reboque, depósito e leilão, sem que haja vínculo entre elas, como pertencer ao mesmo grupo econômico e ter sócios em comum;

– Todas as blitzes deverão acontecer somente após emissão de Ordem de Serviço específica, com dados como nome completo e matrícula do agente responsável, data, hora e local;

– Reboques só ocorrerão se as infrações constatadas não forem regularizadas em tempo hábil, se não houver condutor habilitado ou se o veículo não oferecer segurança;

– Se o município onde ocorrer o reboque não tiver depósito de veículos, o automóvel deverá ser levado ao depósito conveniado mais próximo do local da blitz;

– As equipes deverão oferecer ao condutor formas de pagamento, como cartões de crédito, de débito e PIX, para regularização de dívidas no ato.