A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a liderança de Gonet, manifestou preocupações significativas sobre a nova Lei da Ficha Limpa de 2025, gerando um debate crucial sobre a integridade do processo eleitoral brasileiro. Em uma análise detalhada, a PGR aponta que, embora a lei como um todo possa ser considerada constitucional, certos trechos apresentam riscos à proteção das eleições livres e legítimas.A ação, desencadeada por uma ação direta de inconstitucionalidade…
A Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a liderança de Gonet, manifestou preocupações significativas sobre a nova Lei da Ficha Limpa de 2025, gerando um debate crucial sobre a integridade do processo eleitoral brasileiro. Em uma análise detalhada, a PGR aponta que, embora a lei como um todo possa ser considerada constitucional, certos trechos apresentam riscos à proteção das eleições livres e legítimas.
A ação, desencadeada por uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade, questiona a validade da lei sob o argumento de que ela representa um retrocesso em relação às normas estabelecidas em 2010 por iniciativa popular. No entanto, Gonet argumenta que a origem popular da lei não a torna imutável, defendendo que o Congresso tem o direito de reavaliar decisões passadas, desde que a proteção mínima exigida pela Constituição seja preservada.
Os pontos de discórdia
Um dos principais pontos de crítica da PGR é a regra que permite unificar múltiplas condenações, fixando o início da inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada, mesmo que existam condenações posteriores mais graves. Segundo a PGR, essa unificação não leva em conta a gravidade das diferentes situações, podendo beneficiar candidatos com um histórico extenso de decisões judiciais desfavoráveis.
Outro ponto questionado é a permissão para considerar mudanças na situação do candidato até o momento da diplomação. A PGR defende que o prazo final para verificar a elegibilidade deve ser o dia da eleição, seguindo o entendimento já consolidado pelo STF.
Ademais, a exigência de que a condenação por improbidade administrativa mencione expressamente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito é vista como problemática. A PGR argumenta que essa formalidade excessiva pode gerar insegurança jurídica e impedir a aplicação da inelegibilidade em casos relevantes.
Diante dessas preocupações, o procurador-geral solicitou ao STF, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, a suspensão cautelar de trechos específicos da lei, buscando garantir a ???????????? dos dispositivos com a Constituição e a integridade do processo eleitoral.
Aguardemos os próximos capítulos dessa importante discussão, que promete impactar o cenário político brasileiro.
